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    O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS

    O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS

    Editora: Almedina
    Avaliação:
    R$ 99,00 á vista

    Em até 4 de 24.75 s/juros

    Fora de estoque
    Código: 9789724063300
    Categoria: Direito Civil
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    Dado que as disposições do Capítulo X da LAV são, na sua maior parte, decalcadas das da CNI e, no que delas divergem, são mais favoráveis ao reconhecimento da obrigatoriedade de convenções respeitantes a arbitragens plurilocalizadas e ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras do que as da CNI – prevalecendo então sobre estas –, contendo ainda normas sobre processo e competência judiciária interna, atinentes àquele reconhecimento, os tribunais portugueses poderão doravante atender apenas ao disposto na LAV, sem cuidar do estabelecido na CNI. Isso não obsta a que o conhecimento da abundante doutrina publicada em todo o mundo, em comentário à CNI, e das decisões proferidas, em sua aplicação, pelos tribunais dos Estados Contratantes, tenha inestimável valor para a correta interpretação das normas daquele Capítulo da LAV. Promover aquele conhecimento e auxiliar esta interpretação são os objetivos da presente obra.
    Formato16x23
    Data de publicação01/01/2016
    AcabamentoBrochura
    Páginas246
    Lombada2.5
    Altura2.5
    Largura16
    Comprimento23
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