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    O Principio Do Ne Bis In Idem E A (In)Compatibilidade De Punições Cumulativas No Direito Tributário

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    Código: 9788583102632
    Categoria: Direito Tributário
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    Conheça! - Trata-se de obra acadêmica, proveniente da tese de mestrado da autora. A temática da obra é investigar se a cumulação de sanções tributárias de natureza punitiva decorrentes da prática de um mesmo fato seria compatível com o rationale princípio do ne bis in idem, em seus aspectos materiais ou substanciais, o chamado ne bis in idem puniri. Diferencial – É a comparação com o direito internacional a partir da leitura da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Corte Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Destaque – Pretende-se identificar as raízes comuns entre o ilícito penal tributário e a infração tributária, como forma de comprovar a unidade e a coerência que deve haver no exercício do ius puniendi, inclusive seus limites.
    Páginas224
    Data de publicação16/07/2025
    Formato16x23x2
    Largura16
    Comprimento23
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