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Lei De Liberdade Econômica e Seus Impactos No Direito Administrativo
Autor: Georges Louis Hage Humbert
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 65,00 á vista
Em até 4 de 16.25 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788545007562
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Este livro não é uma coletânea de comentários à generalidade dos dispositivos da Lei nº 13.874. A preocupação está focada em questões específicas, relativas a determinados assuntos ou problemas de direito administrativo afetados por essa nova legislação. É inegável que ela apresenta uma série de falhas ou imprecisões que dificultam sua interpretação e aplicação. A redação é extremamente prolixa, detalhada e até repetitiva, criando dificuldades de entendimento quanto ao que é aplicável. Tudo isso torna indispensável o trabalho da doutrina no sentido de suprir, reduzir ou eliminar as deficiências de redação e buscar o melhor entendimento possível para cada uma das normas. O maior mérito dos artigos constantes dessa coletânea está na ampla discussão de cada tema, examinando com profundidade científica as dificuldades para a busca da melhor interpretação, sem a preocupação de apontar soluções mágicas e definitivas. Adilson Abreu Dallari Este livro se propõe a fazer uma importante reflexão sobre a Lei da Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Administrativo. Infelizmente, no Brasil, foi necessária a promulgação de uma lei para garantir aquilo que já deveria ser uma decorrência lógica da nossa Constituição Federal. O objetivo da lei foi justamente resgatar essa liberdade fundamental dos brasileiros, assegurando um conjunto de direitos para o livre exercício de atividades econômicas, sem uma intervenção excessiva do Estado. O livro coordenado pelo jurista e amigo Georges Humbert dará uma contribuição muito importante ao debate, trazendo novos aspectos que serão considerados no ordenamento jurídico brasileiro e na aplicação da referida lei. Paulo Spencer Uebel
| Páginas | 100 |
|---|---|
| Data de publicação | 09/11/2020 |
| Formato | 14,5x21,5 |
| Largura | 14.5 |
| Comprimento | 21.5 |
| 1 | |
| Código de Barras | 9788545007562 |
| Acabamento | Brochura |
| Lombada | 1 |
| Altura | 1 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 1 |
| Classificações BISAC | LAW000000 |
| Classificações THEMA | LNDB1 |
| Idioma | por |
| Peso | 0.2 |
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